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STF | Sucessão de companheiros. União estável. Inconstitucionalidade da distinção em relação ao casamento. Aplicação do art. 1.829 do Código Civil
Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união...
Moacyr Petrocelli
25 de mai. de 20242 min de leitura
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STF | Reconhecimento de uniões homoafetivas como entidade familiar. Princípio da igualdade
O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação...
Moacyr Petrocelli
25 de mai. de 20244 min de leitura
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STF | Constitucionalidade da Lei Estadual de SP 11.331/2002 (art. 7º). Parâmetros de enquadramento na tabela. Não há utilização da mesma base de cálculo de impostos para a taxa emolumentar
A melhor doutrina ensina que os emolumentos notariais e registrais possuem natureza jurídica de taxa (artigo 145, inciso II, da...
Moacyr Petrocelli
18 de mai. de 20243 min de leitura
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STF | É constitucional a execução extrajudicial da alienação fiduciária. Lei 9.514/1997 prestigia as garantias fundamentais decorrentes do devido processo legal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE...
Moacyr Petrocelli
7 de mai. de 20242 min de leitura
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