STJ | Procuração para alienação de bens imóveis. Necessidade de especificação do bem. Poderes especiais e expressos.

STJ | Incabível despejo pela via da arbitragem. Árbitro não tem poder coercitivo direto

STJ | Direito real de habitação. Ação possessória em desfavor da companheira. União estável não formalizada. Possível reconhecimento na fundamentação da sentença, sem os efeitos da coisa julgada

STJ | Registro de Imóveis. Usufruto sem registro. Efeitos entre usufrutuário e nu-proprietário. Registro constitutivo. Eficácia "erga omnes".

STJ | Sucessões. Imóvel doado com cláusula de incomunicabilidade. Falecido casado em comunhão universal de bens. Bem particular. Cônjuge herdeiro em concorrência com descendentes

STJ | Registro de Imóveis. Georreferenciamento. Conceito de imóvel rural para o direito registral. Não se confunde com o conceito de imóvel rural para fins cadastrais no INCRA. Estatuto da Terra.

STJ | Usucapião. Imóvel rural. Aquisição originária. Estrangeiro. Aplicação das restrições da Lei 5.709/1971.

STJ | Usucapião entre condôminos. Possibilidade. Posse "ad usucapionem" caracterizada. Ausência de oposição. Posse indireta permite usucapião.

STJ | Alienação fiduciária de bens imóveis. Execução extrajudicial. Impossibilidade de arrematação por preço vil no segundo leilão. Aplicação às contratações anteriores à Lei 14.711/2023.

STJ | Dissolução de união estável. Partilha de bens. Despesas com animais de estimação. Relação de propriedade regida pelo direito das coisas. Regras condominiais

STJ | Imóvel rural. Imóvel urbano. Critério da destinação para enquadramento da situação do imóvel.

STJ | Usucapião. Bem sem destinação pública. Imóvel da COHAB. Sociedade de economia mista. possibilidade de usucapião por falta de afetação ao interesse público