CNB | SP: Enunciados. Cobrança de escritura pública de alienação fiduciária. Orientação institucional conformada ao Prov. CNJ 172/2024.

CGJ | SP: RCPJ. Transformação de sociedade em associação. Possibilidade. Alteração de entendimento. Liberdade econômica.

CGJ | SP: RCPJ. Associação. Constituição. Objeto social plantio de cannabis para fins medicinais e científicos. Possibilidade. Qualificação registral.