Moacyr Petrocelli
STF | Constitucionalidade da Lei Estadual de SP 11.331/2002 (art. 7º). Parâmetros de enquadramento na tabela. Não há utilização da mesma base de cálculo de impostos para a taxa emolumentar
A melhor doutrina ensina que os emolumentos notariais e registrais possuem natureza jurídica de taxa (artigo 145, inciso II, da...