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CNJ | Extrajudicialização. Escrituras públicas envolvendo menores. Participação do Ministério Público. Possibilidade. Alterações relevantes na Resolução CNJ 35/2007.
No dia 20/08/2024 foram aprovadas relevantes alterações na Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta em âmbito nacional as diretrizes para...
Moacyr Petrocelli
21 de ago. de 20243 min de leitura
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1ª VRP | SP: Usucapião extrajudicial. Processo em trâmite. Penhora trabalhista. Ordem judicial. Encerramento prematuro do processo de usucapião que não pode ocorrer
Em trâmite regular processo extrajudicial de usucapião, o Oficial recebe mandado expedido por Juízo do Trabalho acerca do imóvel...
Moacyr Petrocelli
12 de jul. de 20242 min de leitura
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CSM | SP: Registro de Imóveis. Escritura de inventário e partilha. Testamento. Vontade do testador não observada. Qualificação registral.
Segundo o Código de Processo Civil, havendo testamento válido, o inventário e a partilha devem ser processados apenas judicialmente (CPC,...
Moacyr Petrocelli
25 de jun. de 20243 min de leitura
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CNJ | Emolumentos. Usucapião extrajudicial. Registro de Imóveis. Cobrança emolumentar. Emolumentos devidos pelo processamento. Não se confudem com o valor devido pelo registro.
Desde a regulamentação normativa do processamento da usucapião extrajudicial pelo Provimento CNJ 65/2017 (hoje com sua disciplina...
Moacyr Petrocelli
21 de mai. de 20244 min de leitura
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CGJ | SP: Averbação pré-executória. Certidão de dívida ativa (CDA). Publicidade enunciativa na matrícula do imóvel. Desnecessidade de ajuizamento da execução fiscal.
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) incluiu no texto das Normas de Serviço do Extrajudicial a possibilidade...
Moacyr Petrocelli
14 de mai. de 20241 min de leitura
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Ata notarial como título hábil para o Registro de Imóveis
Por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro¹ Embora não seja propriamente novidade, o tema ganhou novos contornos com o advento da Lei...
Moacyr Petrocelli
9 de mai. de 20242 min de leitura
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CGJ | SP: Emolumentos. Adjudicação compulsória. Compromisso registrado. Não incidência da redução emolumentar aplicável à escritura definitiva.
Para contextualizar, no Estado de SP há cobrança emolumentar especial para a hipótese de alienação imobiliária por meio de compromisso de...
Moacyr Petrocelli
9 de mai. de 20241 min de leitura
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STF | É constitucional a execução extrajudicial da alienação fiduciária. Lei 9.514/1997 prestigia as garantias fundamentais decorrentes do devido processo legal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE...
Moacyr Petrocelli
7 de mai. de 20242 min de leitura
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CGJ | SP: Escritura de retificação de partilha processada judicialmente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº...
Moacyr Petrocelli
1 de mai. de 20244 min de leitura
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