CGJ | SP: Registro de Imóveis. Emolumentos. Retificação de registro. Imóvel rural. Inviabilidade de utilização do IEA para base de cálculo. Lei Estadual 11.331/2002.
Registro de Imóveis - Cobrança de Emolumentos - Retificação de área de imóvel rural - Valor da base de cálculo para fins do art. 7º, II,...