Moacyr Petrocelli
CGJ | SP: Vacância de delegações. Exercício de interinidade. Obrigações e passivos. Responsabilidades. Continuidade do serviço público. Obrigações contratuais e trabalhistas.
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), em importante decisão, regulamentou por Provimento - fazendo incursão...