isenção | Moacyr Petrocelli

moacyrpetrocelli4

21 de mai.2 min de leitura

CGJ | SP: Registro de Imóveis. Usucapião extrajudicial. Inexistência de gratuidade emolumentar. Princípio da legalidade

Enfrentado tema sensível, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) sedimentou que não há a possibilidade de se...

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Moacyr Petrocelli

2 de mai.9 min de leitura

CNJ | Gratuidade emolumentar da escritura de separação, divórcio, inventário e partilha não implica e isenção no ato registral consequente

Autos: CONSULTA – 0004203-63.2022.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC Requerido: ...

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