CSM | SP: Registro de Imóveis. Pacto antenupcial. Renúncia a direito sucessório. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Registro viável.

CNJ | Alienação fiduciária. Título formal. Interpretação do art. 38 da Lei 9.514/1997. Necessidade de escritura pública para contratações por entidades não integrantes do SFI.