CSM | SP: Registro de Imóveis. Escritura de inventário e partilha. Testamento. Vontade do testador não observada. Qualificação registral.
STJ | Sucessões. Imóvel doado com cláusula de incomunicabilidade. Falecido casado em comunhão universal de bens. Bem particular. Cônjuge herdeiro em concorrência com descendentes
STJ | Dissolução de união estável. Partilha de bens. Despesas com animais de estimação. Relação de propriedade regida pelo direito das coisas. Regras condominiais
CGJ | SP: Averbação de óbito. Rogação restrita ao decesso. Impossibilidade de condicionar ao registro de partilha. Atos autônomos com efeitos jurídicos distintos.
CNJ | Gratuidade emolumentar da escritura de separação, divórcio, inventário e partilha não implica e isenção no ato registral consequente
CGJ | SP: Escritura de retificação de partilha processada judicialmente