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Moacyr Petrocelli
9 de mai. de 20246 min de leitura
CGJ | SP: Carta de sentença notarial. Natureza jurídica de ata notarial. RCPN não pode praticar o ato. Ausência de competência
CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL. NATUREZA JURÍDICA DE ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA SUA EXPEDIÇÃO PELO OFICIAL DE REGISTRO...
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