top of page
STF | Sucessão de companheiros. União estável. Inconstitucionalidade da distinção em relação ao casamento. Aplicação do art. 1.829 do Código Civil
Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união...
Moacyr Petrocelli
25 de mai. de 20242 min de leitura
3 visualizações
0 comentário
bottom of page