CNJ | Extrajudicialização. Escrituras públicas envolvendo menores. Participação do Ministério Público. Possibilidade. Alterações relevantes na Resolução CNJ 35/2007.
STJ | Direito real de habitação. Ação possessória em desfavor da companheira. União estável não formalizada. Possível reconhecimento na fundamentação da sentença, sem os efeitos da coisa julgada
STF | Sucessão de companheiros. União estável. Inconstitucionalidade da distinção em relação ao casamento. Aplicação do art. 1.829 do Código Civil
STF | Reconhecimento de uniões homoafetivas como entidade familiar. Princípio da igualdade
STJ | Dissolução de união estável. Partilha de bens. Despesas com animais de estimação. Relação de propriedade regida pelo direito das coisas. Regras condominiais
CSM | SP: Registro de Imóveis. União estável. Contrato convivencial. Comunhão parcial de bens. Desnecessidade de registro no Livro 3 - Registro Auxiliar. Exigência descabida. Regime de bens legal.